Detalhar Impedimento

Nome/Razão social
VERDE PIMENTA CONFECCOES E ACESS. EIRELI ME
Inicio da penalidade
06/07/2017
Termino da penalidade
06/07/2020
Número do processo
0111/2017
Publicado
25/08/2017
Penas eventuais
Impedimento de licitar e contratar com o Estado de Rondônia, com o descredenciamento do Cadastro de Fornecedores mantidos pelo Tribunal de Contas, pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos da Cláusula Décima Segunda, parágrafo segundo, inciso IV do referido contrato, c/c o art. 7° da Lei n° 10.520/02, e art. 12, VI da Resolução n° 141/2013/TCE-RO.
Unidade gestora
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Informações adicionais
Falta cometida durante a realização do Pregão Eletrônico nº 14/2016/TCE-RO, consistente no comportamento inidôneo da licitante, supostamente relacionada com empresas impedidas de licitar com a Administração Pública. PROCESSO Nº: 0111/2017 PREGÃO ELETRÔNICO: n° 14/2016/TCE-RO ÓRGÃO LICITANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA – TCE-RO EMPRESA LICITANTE: VERDE PIMENTA CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI - ME., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.561.770/0001-71 localizada na Av. Doutor Alexandre Rasgulaeff, 2426, Jardim Dourados, CEP: 87.040-550 – Maringá/PR. Termo de Penalidade n° 30/2017, publicada no DOeTCE-RO – nº 1460, de 25.08.2017..
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