Detalhar Impedimento

Nome/Razão social
EDITORA N D J LTDA
Inicio da penalidade
27/07/2018
Termino da penalidade
27/01/2020
Número do processo
1909/2017
Publicado
12/09/2018
Penas eventuais
MULTA contratual, no valor de R$ 866,25 (oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela não adimplida da obrigação (R$8.662,50), com base na alínea “b” do inciso III do item 14.4 do Contrato n° 19/2017/TCE-RO, c/c o inciso II do art. 12 da Resolução n° 141/2013/TCE-RO; IMPEDIMENTO de licitar e contratar com o Estado de Rondônia, com o descredenciamento do Cadastro de Fornecedores mantidos pelo Tribunal de Contas, pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, nos termos do art. 7° da Lei n° 10.520/02, e art. 12, VI da Resolução n° 141/2013/TCE-RO; e RESCISÃO contratual, com fundamento no item 14.5 do Contrato n° 19/2017/TCE-RO, c/c os arts. 77 a 80 da Lei n° 8.666/93
Unidade gestora
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Informações adicionais
CONTRATO: n° 19/2017/TCE-RO. Falta imputada: Inexecução parcial do contrato. Trânsito em julgado: 27.7.2018.TERMO DE PENALIDADE Nº 18/2018, publicado no DOe-TCE-RO n° 1710, de 12.09.2018.
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