Detalhar Impedimento

Nome/Razão social
JEFFERSON AZEVEDO MACEDO
Inicio da penalidade
09/11/2018
Termino da penalidade
09/11/2026
Número do processo
02062/16/TCE-RO,Acordão APL-TC 00375/18
Publicado
09/11/2018
Penas eventuais
Unidade gestora
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Informações adicionais
A pessoa física acima citada encontra-se inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da administração pública por oito (8 anos), por força da sua grave conduta em infringência ao art. 37, caput,da CF, por ter desviado dinheiro público para conta bancária de sua titularidade e de terceiros, causando dano ao erário municipal, na forma do art. 57,da Lei Complementar nº 154/96.
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