Detalhar Impedimento
- Nome/Razão social
- JEFFERSON AZEVEDO MACEDO
- Inicio da penalidade
- 09/11/2018
- Termino da penalidade
- 09/11/2026
- Número do processo
- 02062/16/TCE-RO,Acordão APL-TC 00375/18
- Publicado
- 09/11/2018
- Penas eventuais
- Unidade gestora
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Informações adicionais
- A pessoa física acima citada encontra-se inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da administração pública por oito (8 anos), por força da sua grave conduta em infringência ao art. 37, caput,da CF, por ter desviado dinheiro público para conta bancária de sua titularidade e de terceiros, causando dano ao erário municipal, na forma do art. 57,da Lei Complementar nº 154/96.