Responsabilidade Fiscal e Social

• Promover acesso ágil, amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos é a função do Portal da Transparência. Os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta por meio das seções sobre despesa e receita.
  
  Os dados estão disponíveis conforme determina a Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009 e regulamentado através do DECRETO No. 7.185 DE 27 de maio de 2010 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR publicado no DOU página 00001 em 27 de maio de 2010. Assim, é possível acompanhar a destinação das receitas arrecadadas, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.
  
  
  Todos os Dados disponíveis datam de ínicio de 28 de Maio de 2010 para consulta das Fases do Empenho, Pagamentos ou Liquidações.