DECRETO N° 25.136, DE 12 DE JUNHO DE 2020
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto
nº 24.917, de 31 de março de 2020, que
“Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para
recolhimento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA, excepcionalmente, nos casos em que
se especifica, em razão da pandemia
relacionada ao Coronavírus - COVID-19.”.
DECRETO N° 25.135, DE 12 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre alteração de prazo para pagamento de Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão do estado de
Calamidade Pública.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 950, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao
setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, e da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da pandemia de
coronavírus ( covid-19 ).
Resolução N. 14/2020/SEDI-CONDER, DE 9 DE ABRIL DE 2020.
Cria o Programa de Microcrédito Social em Rondônia com o objetivo de incentivar o empreendedorismo com a medida para fins de enfrentamento dos impactos causados pelo novo coronavirus Covid-19
LEI N° 4.728, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
Altera dispositivo das Leis n° 4.702 e n°
4.703, ambas de 12 de dezembro de 2019.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 154, DE 03 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de
tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia
da Covid-19
DECRETO Nº 24.917, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para
recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente,
nos casos em que se especifica, em razão da
pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID19.
DECRETO N° 24.909, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Altera prazo de vencimento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, em razão da pandemia do COVID - 19.
DECRETO N. 24.908, DE 27 DE MARCO DE 2020
Dispõe sobre a emissão, a prorrogação do
prazo de validade da Certidão Negativa,
prevista no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,
e da suspensão do cancelamento de
parcelamento em decorrência da pandemia
relacionada ao coronavírus (COVID-19).
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 013/2020/GAB/CRE/SEFIN
Suspende o prazo de encerramento da
designação para execução de procedimentos
fiscais, em razão das medidas emergenciais
para prevenção e enfrentamento da calamidade
pública decorrente do novo Coronavírus
COVID-19.
RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 005/2020/GAB/SEFIN/CRE
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução Conjunta
n. 002/2020/GAB/SEFIN/CRE, que dispõe sobre a suspensão de
prazos em processos administrativos, inclusive em processos
administrativos Tributário, no âmbito da Secretaria de Estado
de Finanças - SEFIN.
RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 004/2020/GAB/SEFIN/CRE/2020
Altera e revoga dispositivos da Resolução
Conjunta n. 002/2020/GAB/SEFIN/CRE, que
dispõe sobre a suspensão de prazos em
processos administrativos, inclusive em
processos administrativos Tributário, no
âmbito da Secretaria de Estado de Finanças -
SEFIN.
RESOLUÇÃO N. 003/2020/GAB/SEFIN/CRE
Acrescenta e altera dispositivos da
Resolução Conjunta n.
002/2020/GAB/SEFIN/CRE, que
dispõe sobre a suspensão de prazos
em processos administrativos,
inclusive em processos administrativos
Tributário, no âmbito da Secretaria de
Estado de Finanças - SEFIN.
RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 002/2020/CRE/SEFIN
Dispõe sobre a suspensão de prazos em processos
administrativos, inclusive em processos administrativos
Tributário, no âmbito da Secretaria de Estado de
Finanças – SEFIN, e dá outras providências.