Legislação COVID-19

Resolução 001/2020 GAB-CGE, 05 de maio 2020
Dispõe sobre orientações para procedimentos de consultoria em gestão de riscos nas contratações emergenciais do COVID-19 - quando demandado pela alta administração de cada unidade, conforme o art. 3º da Portaria.

PORTARIA Nº 63 de 20 DE MARÇO DE 2020
Orienta, traça diretrizes e alerta as unidades administrativas orçamentárias acerca de procedimentos e boas práticas de instrução, governança e transparência relacionadas a eventuais contratações diretas, por emergência ou calamidade pública, com fulcro no art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93, bem como as motivadas pela declaração de calamidade pública dispostas no art. 18 do Decreto Estadual 24.887/2020.

DECRETO Nº 24.887, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Este decreto declara Estado de Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID -19.
Em seu artigo art. 18 determinou à Controladoria Geral do Estado - CGE, para que estabelecesse , em até 48 (quarenta e oito) horas a orientação visando traçar diretrizes e alertar as unidades administrativas orçamentárias, acerca de procedimentos e boas práticas de instrução, governança e transparência relacionadas a eventuais contratações diretas, por emergência ou Calamidade Pública.

LEI Nº 13979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus responsável pelo surto de 2019.

DECRETO N° 25.136, DE 12 DE JUNHO DE 2020
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 24.917, de 31 de março de 2020, que “Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.”.

DECRETO N° 25.135, DE 12 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre alteração de prazo para pagamento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão do estado de Calamidade Pública.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 950, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ).

Resolução N. 14/2020/SEDI-CONDER, DE 9 DE ABRIL DE 2020.
Cria o Programa de Microcrédito Social em Rondônia com o objetivo de incentivar o empreendedorismo com a medida para fins de enfrentamento dos impactos causados pelo novo coronavirus Covid-19

LEI N° 4.728, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
Altera dispositivo das Leis n° 4.702 e n° 4.703, ambas de 12 de dezembro de 2019.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 154, DE 03 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19

DECRETO Nº 24.917, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID19.

DECRETO N° 24.909, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Altera prazo de vencimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia do COVID - 19.

DECRETO N. 24.908, DE 27 DE MARCO DE 2020
Dispõe sobre a emissão, a prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa, prevista no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e da suspensão do cancelamento de parcelamento em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 013/2020/GAB/CRE/SEFIN
Suspende o prazo de encerramento da designação para execução de procedimentos fiscais, em razão das medidas emergenciais para prevenção e enfrentamento da calamidade pública decorrente do novo Coronavírus COVID-19.

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 005/2020/GAB/SEFIN/CRE
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução Conjunta n. 002/2020/GAB/SEFIN/CRE, que dispõe sobre a suspensão de prazos em processos administrativos, inclusive em processos administrativos Tributário, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 004/2020/GAB/SEFIN/CRE/2020
Altera e revoga dispositivos da Resolução Conjunta n. 002/2020/GAB/SEFIN/CRE, que dispõe sobre a suspensão de prazos em processos administrativos, inclusive em processos administrativos Tributário, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

RESOLUÇÃO N. 003/2020/GAB/SEFIN/CRE
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução Conjunta n. 002/2020/GAB/SEFIN/CRE, que dispõe sobre a suspensão de prazos em processos administrativos, inclusive em processos administrativos Tributário, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 002/2020/CRE/SEFIN
Dispõe sobre a suspensão de prazos em processos administrativos, inclusive em processos administrativos Tributário, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 13 DE JULHO DE 2020
Enquadramento dos Municípios do Estado de Rondônia nas Fase 1,2,3 e 4, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020 com alterações do Decreto n° 25.220, de 10 de julho de 2020.

DECRETO N° 25.220, DE 10 DE JULHO DE 2020
Altera dispositivos do Decreto n° 25.049, de 14 de maio de 2020.

PORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Enquadramento dos Municípios do Estado de Rondônia nas Fase 1,2,3 e 4, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020, com alterações do Decreto 25.138 de 15 de junho de 2020.

DECRETO N° 25.138, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 25.049, de 14 de maio de 2020.

DECRETO N° 25.113, DE 5 DE JUNHO DE 2020
Decreta medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, nos municípios de Porto Velho e Candeias do Jamari.

DECRETO N° 25.049, DE 14 DE MAIO DE 2020
Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual e revoga o Decreto n° 24.979, de 26 de abril de 2020.

Portaria nº 106 de 15 de junho de 2020
Institui o PROFOCOS - Programa Rondoniense de Fortalecimento ao Controle Social de despesas destinadas ao enfrentamento do COVID-19.

Portaria nº 103 de 08 de junho de 2020
Convoca a participação da sociedade civil para contribuições e sugestões no Planejamento de fiscalização voltada para inspecionar a execução da 2ª etapa da ação MAPEIA RONDÔNIA, destinada a realização de exame em teste rápido COVID-19.

Portaria nº 100 de 03 de junho de 2020
Institui obrigatoriedade de reporte de informações- Relatório de Transparência referentes a COVID 19, ao Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia.

Portaria 89/2020 GAB-CGE, 06 de maio de 2020
Art. 1º - Instituir o Boletim Semanal da Controladoria-Geral do Estado - COVID-19, que será publicado no Portal da Transparência em periodicidade semanal a partir da vigência da presente portaria, tendo por objeto as ações de controle nas áreas de acompanhamento e monitoramento de despesas públicas, transparência e governança adotadas no enfrentamento ao COVID-19 por parte desta Controladoria Geral.

DECRETO N° 25.138, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 25.049, de 14 de maio de 2020.

DECRETO N° 25.049, DE 14 DE MAIO DE 2020
Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual e revoga o Decreto n° 24.979, de 26 de abril de 2020.

DECRETO N° 24.979, DE 26 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública, regulamenta quarentena e restrição de serviços e atividades em todo o território do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 24.919, de 5 de abril de 2020.

DECRETO N° 25.053, DE 15 DE MAIO DE 2020.
Regulamenta o Programa Estadual de Transferência de Renda Temporária denominado AmpaRO, que visa mitigar os efeitos sociais e econômicos causados pela situação de calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado de Rondônia, autorizado pela Lei nº 4.760, de 11 de maio de 2020.